REsp 2132170 - DECISAO

REsp 2132170 - DECISAO

Deve o STJ seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto nº 11.302/2022, abrange os crimes praticados em concurso e os remanescentes de unificação de penas; assim, não cabe conceder indulto isolado a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos, motivo pelo qual nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Precedente Do STF
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes Precedente Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando remanescer o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Deve o STJ seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto nº 11.302/2022, abrange os crimes praticados em concurso e os remanescentes de unificação de penas; assim, não cabe conceder indulto isolado a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos, motivo pelo qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.