HC 895770 - DECISAO

HC 895770 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente possuía condenações por crimes considerados impeditivos ao indulto (roubo majorado e homicídio qualificado, conforme art. 157, §2º e art. 121, §2º do CP) e, segundo o acórdão, não havia cumprido as penas impeditivas até 25/12/2022; a interpretação sistêmica do parágrafo único do art. 11 com os arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022, reiterada pela jurisprudência do STJ, afasta a concessão do indulto na hipótese de unificação que deixe remanescente pena por crime impeditivo, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando existe unificação e soma de penas
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em conjunto com os arts. 5º e 7º
  3. 3 Incidência de crime impeditivo proveniente de condenações em ações penais diversas quando há unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente possuía condenações por crimes considerados impeditivos ao indulto (roubo majorado e homicídio qualificado, conforme art. 157, §2º e art. 121, §2º do CP) e, segundo o acórdão, não havia cumprido as penas impeditivas até 25/12/2022; a interpretação sistêmica do parágrafo único do art. 11 com os arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022, reiterada pela jurisprudência do STJ, afasta a concessão do indulto na hipótese de unificação que deixe remanescente pena por crime impeditivo, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.