HC 905031 - DECISAO

HC 905031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado, uma vez que o Tribunal de origem aplicou interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO VIEIRA CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Impeditivos Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOÃO PAULO VIEIRA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o sentenciado possui condenações por crimes elencados no art. 7º do Decreto cuja pena permanece a cumprir após unificação
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige concurso formal ou material para impedir a concessão do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado, uma vez que o Tribunal de origem aplicou interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.