HC 901894 - DECISAO

HC 901894 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja reprimenda permanece após unificação de penas, e a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do Pleno do STF (SL 1698 - MC-Ref), considerou que tal situação impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Camargo de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
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Parties

Paulo Roberto Camargo de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo pode ser considerado o remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja reprimenda permanece após unificação de penas, e a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do Pleno do STF (SL 1698 - MC-Ref), considerou que tal situação impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.