HC 931073 - DECISAO

HC 931073 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida por desembargador relator que não foi submetida a agravo interno/regimental, houve ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus; por esse motivo, a liminar é indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE MIRANDA COLOMBO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Do STJ +2 more

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Parties

THIAGO DE MIRANDA COLOMBO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida por desembargador relator que não foi submetida a agravo interno/regimental, houve ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus; por esse motivo, a liminar é indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.