HC 908205 - DECISAO

HC 908205 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão de indeferimento do indulto estava em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que considera o crime impeditivo do indulto inclusive quando remanescente da unificação de penas.

Parties
Paciente: ADMIR JUNIOR VIEIRA DUARTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Do STF E Do STJ

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Parties

ADMIR JUNIOR VIEIRA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do decreto quanto à necessidade de comprovação de enfermidades e relação com o Sistema Único de Segurança Pública
  3. 3 se o crime impeditivo do indulto inclui o remanescente da unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão de indeferimento do indulto estava em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que considera o crime impeditivo do indulto inclusive quando remanescente da unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.