HC 938408 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação reiterada de decisão já objeto de recurso em sentido estrito e agravo em execução com os mesmos fundamentos, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e dos recursos, nos termos da jurisprudência do STJ, com aplicação do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CRISTHYAN CARDOSO BONETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto, Pena De Multa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
CRISTHYAN CARDOSO BONETTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de indulto da pena de multa nos termos do Decreto n. 11.846/2023
- 2 aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 ao delito do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
- 3 cabimento do habeas corpus diante de recursos ordinários pendentes (recurso em sentido estrito e agravo em execução)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação reiterada de decisão já objeto de recurso em sentido estrito e agravo em execução com os mesmos fundamentos, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e dos recursos, nos termos da jurisprudência do STJ, com aplicação do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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