HC 937814 - DECISAO

HC 937814 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF, estabelece que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando ainda subsiste o cumprimento de pena por crime impeditivo, inclusive quando tal pena remanescente decorre de unificação de penas; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO SABINO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

LEANDRO SABINO BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções por teratologia

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF, estabelece que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando ainda subsiste o cumprimento de pena por crime impeditivo, inclusive quando tal pena remanescente decorre de unificação de penas; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se