HC 928348 - DECISAO

HC 928348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a paciente, sendo reincidente, não havia cumprido o requisito objetivo de um terço da pena até a data referida, conforme art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/23, e a via adequada para impugnar a decisão seria o agravo em execução (art. 197 da LEP).

Parties
Paciente: TAINA GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial Agravo Em Execução

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Parties

TAINA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto (agravo em execução)?
  2. 2 Paciente preenche requisitos do indulto previsto no art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/23?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a paciente, sendo reincidente, não havia cumprido o requisito objetivo de um terço da pena até a data referida, conforme art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/23, e a via adequada para impugnar a decisão seria o agravo em execução (art. 197 da LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus