HC 845786 - DECISAO

HC 845786 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para discutir alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; além disso, em atenção ao recente entendimento do STF, o indulto não é concedível quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo (art. 7º e art. 11 do Decreto), motivo pelo qual a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus foi cassada e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou o indulto.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Constitucionalidade De Ato Normativo
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à individualização das penas máximas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para discutir alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; além disso, em atenção ao recente entendimento do STF, o indulto não é concedível quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo (art. 7º e art. 11 do Decreto), motivo pelo qual a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus foi cassada e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou o indulto.

Orders

  • Cassada a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo