HC 871940 - ACORDAO

HC 871940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado sistemicamente de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena em abstrato não supere 5 anos, observados os requisitos e impedimentos do próprio Decreto; ademais, por se tratar de ato discricionário do Presidente da República, não cabe ao STJ impor condições que afrontem a separação de poderes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11, Unificação De Penas, Pena Em Abstrato, Separação De Poderes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11 Unificação De Penas Pena Em Abstrato +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas pode impedir a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 face aos princípios da individualização da pena, isonomia, segurança pública e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado sistemicamente de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena em abstrato não supere 5 anos, observados os requisitos e impedimentos do próprio Decreto; ademais, por se tratar de ato discricionário do Presidente da República, não cabe ao STJ impor condições que afrontem a separação de poderes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as condenações