HC 952219 - DECISAO

HC 952219 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou concessão do Habeas Corpus; o indeferimento liminar foi mantido porque, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, o indulto é vedado quando persiste remanescente de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º, inclusive quando tal remanescente decorre de unificação de penas.

Parties
Paciente: RUBENS SIMOES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

RUBENS SIMOES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quando houver remanescente de pena por crime impeditivo em razão de unificação de penas
  3. 3 Se os crimes devem ser considerados individualmente para fins de indulto quando houve concurso de crimes ou unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou concessão do Habeas Corpus; o indeferimento liminar foi mantido porque, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, o indulto é vedado quando persiste remanescente de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º, inclusive quando tal remanescente decorre de unificação de penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.