HC 957416 - DECISAO

HC 957416 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, indeferiu a liminar, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Impetrante: JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão Estadual E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Matéria
Outcome
Indeferida a liminar; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão Estadual E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de indulto com base no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar matéria suscitada no writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, indeferiu a liminar, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.