HC 964340 - DECISAO

HC 964340 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: aplica‑se o entendimento consolidado pela Terceira Seção (e referente ao posicionamento do STF) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, em razão da unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; além disso, o agravo em execução é recurso devolutivo que autoriza o tribunal a decidir nos limites do pedido do agravante, de modo que não houve julgamento extra petita, e, por fim, o HC não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JULIANO COELHO; Recorrente/agravante: Ministério Público; Órgão Julgador/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Agravo Em Execução, Julgamento Extra Petita, Jurisprudência Da Terceira Seção, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +5 more

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Parties

JULIANO COELHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando existe crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  3. 3 possível julgamento extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: aplica‑se o entendimento consolidado pela Terceira Seção (e referente ao posicionamento do STF) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, em razão da unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; além disso, o agravo em execução é recurso devolutivo que autoriza o tribunal a decidir nos limites do pedido do agravante, de modo que não houve julgamento extra petita, e, por fim, o HC não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.