REsp 2177491 - DECISAO

REsp 2177491 - DECISAO

O indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam os condenados por tráfico ilícito de drogas em razão da vedação constitucional (art. 5º, XLIII, CF) e da disposição expressa do Decreto nº 11.846/2023, art. 1º, XVII; assim, não é possível conceder indulto da pena de multa ao condenado por crime equiparado a hediondo no caso concreto.

Parties
Recorrente: MAYKON WELTON DOS SANTOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Crime Equiparado a Hediondo

Case Brief

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Parties

MAYKON WELTON DOS SANTOS SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por tráfico ilícito de drogas equiparado a hediondo
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à vedação do indulto para condenados por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam os condenados por tráfico ilícito de drogas em razão da vedação constitucional (art. 5º, XLIII, CF) e da disposição expressa do Decreto nº 11.846/2023, art. 1º, XVII; assim, não é possível conceder indulto da pena de multa ao condenado por crime equiparado a hediondo no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ.
  • Intimem-se.