HC 879460 - DECISAO

HC 879460 - DECISAO

O Tribunal considerou que a pretensão do recorrente foi atingida pelo acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal perante a Quinta Turma, os quais passaram a não conhecer do habeas corpus, e, por conseguinte, deram causa à perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação Constitucional, Embargos De Declaração, Precedentes
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Habeas Corpus Interpretação Constitucional +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo em ações penais diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão do recorrente foi atingida pelo acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal perante a Quinta Turma, os quais passaram a não conhecer do habeas corpus, e, por conseguinte, deram causa à perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado