HC 970048 - DECISAO

HC 970048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tratava-se de reiteração de pedido já distribuído anteriormente (Habeas Corpus n. 968.681), havendo litispendência; por isso o writ distribuído em segundo lugar foi extinto, nos termos do art. 337, §3º c/c art. 485 do CPC, e submetido ao não conhecimento com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência (extinção)
Outcome
não conheço da impetração por litispendência (extinção)
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena De Multa, Litispendência, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena De Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CARLOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência (extinção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas (inclusive na forma privilegiada)
  2. 2 cabimento de habeas corpus para discutir extinção da punibilidade da pena de multa
  3. 3 litispendência por duplicidade de impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tratava-se de reiteração de pedido já distribuído anteriormente (Habeas Corpus n. 968.681), havendo litispendência; por isso o writ distribuído em segundo lugar foi extinto, nos termos do art. 337, §3º c/c art. 485 do CPC, e submetido ao não conhecimento com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração por litispendência (extinção)

Orders

  • Extinto o habeas corpus distribuído em segundo lugar por litispendência, nos termos do art. 337, §3º c/c art. 485 do CPC
  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ