HC 976301 - DECISAO

HC 976301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito o acórdão impugnado aplicou corretamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao concluir que não era possível conceder o indulto porque o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento que está em consonância com precedente desta Corte.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Indulto Natalino Habeas Corpus Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Critério de cálculo das penas para fins de indulto (art. 5º e art. 7º do Decreto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito o acórdão impugnado aplicou corretamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao concluir que não era possível conceder o indulto porque o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento que está em consonância com precedente desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.