HC 884934 - DECISAO

HC 884934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; aplicando-se a orientação consolidada do STF e do STJ, as condenações por roubo majorado e tráfico de drogas são crimes impeditivos previstos no Decreto nº 11.302/2022 e, por não estar integralmente cumprida a reprimenda relativa a esses crimes (inclusive quando remanescentes por unificação de penas), o indulto não pode ser concedido em relação ao crime de receptação.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente pode ser agraciado com o indulto do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao crime de receptação diante de outras condenações.
  2. 2 Se condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou hediondos constituem impeditivo ao indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.
  3. 3 Se o habeas corpus pode funcionar como substituto do recurso próprio nas hipóteses de impugnação de acórdão.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; aplicando-se a orientação consolidada do STF e do STJ, as condenações por roubo majorado e tráfico de drogas são crimes impeditivos previstos no Decreto nº 11.302/2022 e, por não estar integralmente cumprida a reprimenda relativa a esses crimes (inclusive quando remanescentes por unificação de penas), o indulto não pode ser concedido em relação ao crime de receptação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto