REsp 2180843 - DECISAO

REsp 2180843 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a improcedência do pedido de indulto com dois fundamentos autônomos e suficientes — vedação do indulto em razão de condenação por crime hediondo/equiparado e ausência de comprovação da incapacidade econômica diante de multa cujo valor supera o mínimo para execuções fiscais — e a defesa deixou de impugnar um desses fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: EDSON CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Hipossuficiência Econômica, Interpreteração De Decreto Presidencial
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Parties

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.846/2023) à pena de multa imposta por crime hediondo/equiparado (tráfico de drogas)
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 1º, 2º, 3º, 6º §2º e 8º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Exigência de comprovação de incapacidade econômica para atingir a concessão do indulto à multa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a improcedência do pedido de indulto com dois fundamentos autônomos e suficientes — vedação do indulto em razão de condenação por crime hediondo/equiparado e ausência de comprovação da incapacidade econômica diante de multa cujo valor supera o mínimo para execuções fiscais — e a defesa deixou de impugnar um desses fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.