HC 962078 - DECISAO

HC 962078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do indulto está justificado pela ausência do requisito objetivo previsto no decreto, uma vez que o paciente não iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, sendo exigido o cumprimento da fração de cada pena substitutiva.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Objetivo Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

CESAR HENRIQUE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisito objetivo para concessão de indulto (cumprimento de fração das penas substituídas)
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 2º, XII

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do indulto está justificado pela ausência do requisito objetivo previsto no decreto, uma vez que o paciente não iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, sendo exigido o cumprimento da fração de cada pena substitutiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.