HC 849306 - DECISAO

HC 849306 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o pedido de indulto foi apresentado inadequadamente ao Tribunal durante fase recursal, implicando supressão de instância; nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a competência para concessão do indulto, em caso de condenação primária e ausência de recurso da acusação, é do juízo do processo de conhecimento, ou do juízo da execução se houver trânsito em julgado ou execução em andamento.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Competência Para Análise Do Indulto, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
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Parties

FABIO ALEXANDRE COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 cabimento de habeas corpus para apreciar pedido de indulto apresentado ao tribunal durante recurso especial
  3. 3 supressão de instância ao submeter pedido de indulto diretamente ao tribunal ou ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o pedido de indulto foi apresentado inadequadamente ao Tribunal durante fase recursal, implicando supressão de instância; nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a competência para concessão do indulto, em caso de condenação primária e ausência de recurso da acusação, é do juízo do processo de conhecimento, ou do juízo da execução se houver trânsito em julgado ou execução em andamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.