HC 838495 - DECISAO

HC 838495 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto presidencial veda a concessão do indulto aos crimes hediondos/equiparados e ao tráfico de drogas; no caso concreto verificou-se que houve unificação de penas e não houve cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos até o marco temporal previsto, e o Judiciário não pode conceder o indulto além dos requisitos fixados pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Presidencial, Tráfico Ilícito De Drogas, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Presidencial Tráfico Ilícito De Drogas Crimes Hediondos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto conforme Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 vedação do indulto para crimes hediondos e tráfico
  3. 3 consideração da unificação de penas para fins do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto presidencial veda a concessão do indulto aos crimes hediondos/equiparados e ao tráfico de drogas; no caso concreto verificou-se que houve unificação de penas e não houve cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos até o marco temporal previsto, e o Judiciário não pode conceder o indulto além dos requisitos fixados pelo Presidente da República.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.