AREsp 2745046 - DECISAO

AREsp 2745046 - DECISAO

Havendo superveniente decisão que declarou a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena objeto do pedido de indulto, restou prejudicado o agravo em recurso especial, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO LUÍS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO LUÍS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniente extinção da punibilidade
  2. 2 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 reconhecimento ou não do direito ao indulto

Ratio Decidendi

Havendo superveniente decisão que declarou a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena objeto do pedido de indulto, restou prejudicado o agravo em recurso especial, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.