HC 972971 - DECISAO

HC 972971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado quando existe via recursal própria (preservação da utilidade do habeas corpus), e porque, no mérito, o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022 quanto à CES nº 0476504-57.2012.8.19.0001, já que a condenação indicada (art. 297 c/c 304, CP) tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, justificando a negativa do benefício; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DO NASCIMENTO CHAVES DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

DIOGO DO NASCIMENTO CHAVES DE ARAUJO

Paciente

Defensoria

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado quando existe via recursal própria (preservação da utilidade do habeas corpus), e porque, no mérito, o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022 quanto à CES nº 0476504-57.2012.8.19.0001, já que a condenação indicada (art. 297 c/c 304, CP) tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, justificando a negativa do benefício; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.