HC 974249 - DECISAO

HC 974249 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por supressão de instância, o Tribunal Superior determinou, como medida de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste com urgência sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, visto que a matéria é exclusivamente de direito e o habeas corpus é cabível quando não há necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício, Exame Criminológico
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Parties

ALAN DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar apreciação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por supressão de instância, o Tribunal Superior determinou, como medida de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste com urgência sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, visto que a matéria é exclusivamente de direito e o habeas corpus é cabível quando não há necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, com urgência, eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à Corte estadual.