HC 978464 - DECISAO

HC 978464 - DECISAO

Considerando que o tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada não é crime hediondo nem equiparado a hediondo, que o Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto apenas aos condenados nos termos do caput e §1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e que o valor da multa da paciente não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00, conforme Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012), concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do decreto para recebimento do indulto da pena de multa, devendo ser cassado o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau e restabelecida esta última.

Parties
Paciente: ALESSANDRA AKEMI JANERILO SUGANO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo Competência Presidencial

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Parties

ALESSANDRA AKEMI JANERILO SUGANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do indulto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 concessão do indulto da pena de multa

Ratio Decidendi

Considerando que o tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada não é crime hediondo nem equiparado a hediondo, que o Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto apenas aos condenados nos termos do caput e §1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e que o valor da multa da paciente não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00, conforme Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012), concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do decreto para recebimento do indulto da pena de multa, devendo ser cassado o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau e restabelecida esta última.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • cassação do acórdão de origem
  • restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau