HC 977544 - DECISAO

HC 977544 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Decreto Presidencial, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Decreto Presidencial Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, alínea a, em favor do condenado que sofreu amputação durante execução de trabalho no estabelecimento prisional
  2. 2 Existência de requisitos objetivos cumulativos previstos no Decreto 11.846/2023 (limite de pena, fração cumprida, reincidência)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório