HC 978441 - DECISAO

HC 978441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 016711-75.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Indulto, Cálculo Da Pena, Progressão Meritória, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Cálculo Da Pena Progressão Meritória Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 016711-75.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exaurimento da instância
  2. 2 contagem do tempo de cumprimento de pena para fins de progressão meritória após concessão de indulto e novo cálculo da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.