HC 968095 - DECISAO

HC 968095 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente foi condenado por tráfico ilícito de drogas, crime impeditivo e equiparado a hediondo nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da Constituição, o que impede a concessão do indulto; ademais, a multa conserva caráter penal conforme ADI 3150/DF, e o juiz deve limitar-se à verificação dos requisitos do decreto presidencial.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARNEIRO GONZAGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Natureza Da Multa, Requisitos Do Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Natureza Da Multa Requisitos Do Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CARNEIRO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n.11.846/2023) à pena de multa imposta por condenação por tráfico ilícito de drogas
  2. 2 Natureza jurídica da multa criminal (sanção penal vs. dívida de valor/extrapenal)
  3. 3 Efeito de condenação por crime impeditivo/hediondo sobre concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente foi condenado por tráfico ilícito de drogas, crime impeditivo e equiparado a hediondo nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da Constituição, o que impede a concessão do indulto; ademais, a multa conserva caráter penal conforme ADI 3150/DF, e o juiz deve limitar-se à verificação dos requisitos do decreto presidencial.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.