HC 978542 - DECISAO

HC 978542 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício do Tribunal: verificada a presença dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e a não equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a punibilidade e, por consequência, a pena de multa imposta pela condenação no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA GONCALVES TOBIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a punibilidade e a pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus, Execução Penal, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Habeas Corpus Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA FERNANDA GONCALVES TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino à pena de multa imposta por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação das vedações constitucionais e legais ao indulto em crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício do Tribunal: verificada a presença dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e a não equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a punibilidade e, por consequência, a pena de multa imposta pela condenação no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a punibilidade e a pena de multa.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0004869-70.2024.8.26.0032).
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa imposta pela condenação no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.