HC 882132 - DECISAO

HC 882132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, que cassou o indulto por entender que não houve o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo após a unificação das penas, está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (estadual); Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

TIAGO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (estadual)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 se o pedido de indulto deve ser analisado por condenação individual ou após unificação de penas
  3. 3 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, que cassou o indulto por entender que não houve o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo após a unificação das penas, está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.