HC 979829 - DECISAO
Por ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de o tribunal de origem não ter ainda apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o conhecimento do presente writ nesta instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos para concessão do indulto (Decreto Presidencial n. 12.338/2024)
Ratio Decidendi
Por ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de o tribunal de origem não ter ainda apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o conhecimento do presente writ nesta instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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