HC 979893 - DECISAO

HC 979893 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando funciona como substituto de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade ao condicionar a concessão do indulto à emissão de parecer prévio do Conselho Penitenciário, requisito não previsto no Decreto Presidencial que regula o indulto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o pedido de indulto seja analisado no prazo de 10 dias, após oitiva do Ministério Público em 5 dias.

Parties
Paciente: RAFAEL GARCIA DE FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de indulto
Legal Topics
Indulto, Conselho Penitenciário, Competência Do Presidente Da República, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Conselho Penitenciário Competência Do Presidente Da República Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GARCIA DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de parecer prévio do Conselho Penitenciário para concessão de indulto
  3. 3 prazo e procedimento para apreciação de pedido de indulto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando funciona como substituto de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade ao condicionar a concessão do indulto à emissão de parecer prévio do Conselho Penitenciário, requisito não previsto no Decreto Presidencial que regula o indulto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o pedido de indulto seja analisado no prazo de 10 dias, após oitiva do Ministério Público em 5 dias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de indulto

Orders

  • determinar a análise do pedido no prazo máximo de 10 dias
  • oitiva do Ministério Público no prazo de 5 dias