HC 979510 - DECISAO

HC 979510 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por regra restritiva do STJ sobre substituição de recurso, mas, de ofício, foi concedida ordem para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto à luz do Decreto n. 11.846/2023 e da orientação desta decisão, porquanto o tráfico na modalidade privilegiada não é equiparado a crime hediondo e o decreto deve ser aplicado considerando o limite para ajuizamento de execuções fiscais e a verificação da incapacidade econômica do condenado, inexistindo no ato coator elementos seguros que comprovem tal incapacidade no caso concreto

Parties
Paciente: WILKER BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de origem reexamine o pedido de indulto
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

WILKER BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto 11.846/2023 alcança condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada hipossuficiência
  3. 3 se o Decreto 11.846/2023, art. 1º, incisos I e XVII, afasta a aplicação do art. 2º, X, e art. 8º, aos casos de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por regra restritiva do STJ sobre substituição de recurso, mas, de ofício, foi concedida ordem para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto à luz do Decreto n. 11.846/2023 e da orientação desta decisão, porquanto o tráfico na modalidade privilegiada não é equiparado a crime hediondo e o decreto deve ser aplicado considerando o limite para ajuizamento de execuções fiscais e a verificação da incapacidade econômica do condenado, inexistindo no ato coator elementos seguros que comprovem tal incapacidade no caso concreto

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de origem reexamine o pedido de indulto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.