HC 976567 - DECISAO

HC 976567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os óbices apontados pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, pois a condenação pelo art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não consta no rol de crimes impeditivos do indulto e há precedentes desta Corte admitindo a possibilidade de benefício em casos análogos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOÃO APARECIDO FRANCO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (9ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastados os óbices apontados pelo Tribunal a quo, determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOÃO APARECIDO FRANCO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (9ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto Presidencial n. 11.846/2023) à pena de multa imposta por condenação por tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado integra o rol de crimes impeditivos do indulto/é equiparado a crime hediondo para fins do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Requerimento de comprovação da incapacidade econômica ou verificação do limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (art.2º, inciso X do Decreto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os óbices apontados pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, pois a condenação pelo art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não consta no rol de crimes impeditivos do indulto e há precedentes desta Corte admitindo a possibilidade de benefício em casos análogos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastados os óbices apontados pelo Tribunal a quo, determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda, novamente, ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.