HC 951906 - DECISAO

HC 951906 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime de tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 não está abrangido pelo rol de crimes impeditivos do art.1º, XVII, do Decreto n.11.846/2023, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a hediondez do tráfico privilegiado; assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de indulto nos termos do decreto sem considerar a condenação pelo §4º como óbice.

Parties
Paciente: KELLEN ERIKA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução Penal De Origem: Juízo das Execuções da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

KELLEN ERIKA NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Da Execução Penal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.1º, XVII do Decreto Presidencial n.11.846/2023 quanto aos crimes impeditivos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre afastamento da hediondez do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime de tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 não está abrangido pelo rol de crimes impeditivos do art.1º, XVII, do Decreto n.11.846/2023, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a hediondez do tráfico privilegiado; assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de indulto nos termos do decreto sem considerar a condenação pelo §4º como óbice.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, sem utilizar como impedimento a existência de condenação pelo crime do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.