HC 983294 - DECISAO

HC 983294 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que o tráfico privilegiado não é hediondo, combinado com a disposição do art. 112, § 5º da LEP e a interpretação de que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 excepciona o tráfico privilegiado, afasta a vedação ao benefício, e sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia declarado a extinção da punibilidade e da pena de multa.

Parties
JEFFERSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Extinção Da Punibilidade Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TEIXEIRA DA SILVA

Legal Issues

  1. 1 se o tráfico privilegiado é crime hediondo
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenados por tráfico privilegiado
  3. 3 extinção da punibilidade e da pena de multa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que o tráfico privilegiado não é hediondo, combinado com a disposição do art. 112, § 5º da LEP e a interpretação de que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 excepciona o tráfico privilegiado, afasta a vedação ao benefício, e sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia declarado a extinção da punibilidade e da pena de multa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se, especialmente o órgão julgador de origem.