HC 975718 - DECISAO

HC 975718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente cassou a concessão do indulto: o período de suspensão de comparecimentos decorrente da pandemia não se computa como tempo efetivamente cumprido e o paciente incorrera em falta (fuga) alcançando os doze meses anteriores à data-base do Decreto n. 11.846/2023; ademais, a definição de requisitos do indulto é prerrogativa presidencial, estando a decisão estatal em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Pandemia COVID 19, Cômputo De Pena, Falta Grave, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Pandemia COVID 19 Cômputo De Pena +2 more

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Parties

VAGNER DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do indulto presidencial previstos no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de cômputo do período de pandemia como tempo efetivamente cumprido
  3. 3 Incidência de falta disciplinar grave praticada nos doze meses anteriores à data-base do decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente cassou a concessão do indulto: o período de suspensão de comparecimentos decorrente da pandemia não se computa como tempo efetivamente cumprido e o paciente incorrera em falta (fuga) alcançando os doze meses anteriores à data-base do Decreto n. 11.846/2023; ademais, a definição de requisitos do indulto é prerrogativa presidencial, estando a decisão estatal em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se