HC 983034 - DECISAO

HC 983034 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser meio inadequado em substituição ao recurso próprio e por não se demonstrar constrangimento ilegal manifesto; no mérito jurídico, o Decreto n. 11.846/2023 exige o somatório das penas até 25/12/2023 e prevê que, em concurso com crime impeditivo, não se pode declarar indulto à pena relativa ao crime não impeditivo enquanto não for cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido do paciente.

Parties
Paciente: ELIZEU DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento/arquivamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Somatório De Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto, Habeas Corpus Como Via Inadequada Substitutiva De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Somatório De Penas Requisitos Objetivos Para Indulto +1 more

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Parties

ELIZEU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento/arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve considerar o somatório das penas inclusive das relativas a crimes impeditivos
  2. 2 Se, em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, é possível conceder indulto à pena relativa ao crime não impeditivo sem que se tenha cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio processual adequado para substituir recurso próprio na execução penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser meio inadequado em substituição ao recurso próprio e por não se demonstrar constrangimento ilegal manifesto; no mérito jurídico, o Decreto n. 11.846/2023 exige o somatório das penas até 25/12/2023 e prevê que, em concurso com crime impeditivo, não se pode declarar indulto à pena relativa ao crime não impeditivo enquanto não for cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.