AREsp 2824873 - DECISAO

AREsp 2824873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a posição jurisprudencial adotada pela Terceira Seção/STJ e pelo STF de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo afasta a aplicação da vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023, devendo o Juízo da Execução Penal reapreciar a possibilidade de concessão do indulto à luz desses fundamentos.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE BORGES SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de indulto afastando o entendimento de impedimento em razão da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE BORGES SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto nº 11.846/2023 a condenado por tráfico ilícito de drogas com incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a condenação por tráfico privilegiado constitui impeditivo para a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a posição jurisprudencial adotada pela Terceira Seção/STJ e pelo STF de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo afasta a aplicação da vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023, devendo o Juízo da Execução Penal reapreciar a possibilidade de concessão do indulto à luz desses fundamentos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de indulto afastando o entendimento de impedimento em razão da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie novamente a possibilidade de concessão do indulto referido no Decreto n. 11.846/2023, afastada a compreensão de que a condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas com a incidência do § 4º do art. 33 da...
  • Publique-se.