HC 965588 - ACORDAO

HC 965588 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o writ não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ARTHUR REZENDE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Requisitos Do Indulto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Requisitos Do Indulto

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Parties

ARTHUR REZENDE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de concessão de indulto com fundamento no art. 2º, incisos XV e XXVI, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 decisão agravada não conhecida por a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o writ não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.