REsp 2174630 - DECISAO

REsp 2174630 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa ao indulto para crimes hediondos e para o crime de tráfico ilícito de drogas, e o entendimento vinculante do STF de que a multa conserva natureza de pena torna aplicável tal vedação à sanção pecuniária cumulativa; ademais, cabe ao Judiciário verificar o preenchimento dos requisitos do decreto, sem ultrapassar a competência presidencial.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR NEGRI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Entorpecentes, Crimes Hediondos, Decreto N. 11.846/2023, Competência Presidencial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Entorpecentes Crimes Hediondos +3 more

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Parties

JULIO CESAR NEGRI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 pode alcançar a pena de multa imposta por crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo
  2. 2 Se a vedação do indulto para crimes hediondos e tráfico abrange a sanção pecuniária cumulativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa ao indulto para crimes hediondos e para o crime de tráfico ilícito de drogas, e o entendimento vinculante do STF de que a multa conserva natureza de pena torna aplicável tal vedação à sanção pecuniária cumulativa; ademais, cabe ao Judiciário verificar o preenchimento dos requisitos do decreto, sem ultrapassar a competência presidencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.