HC 984353 - DECISAO

HC 984353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indulto natalino não foi objeto de deliberação na instância apontada como coatora, configurando supressão de instância, circunstância que impede o conhecimento do writ nesta Corte Superior, conforme art. 105 da CF e a jurisprudência citada; ademais houve indicação de procedimento recursal adequado (agravo em execução) na origem, tornando indevida a impetração.

Parties
Paciente: Ivanilson de Oliveira Pereira; Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Superlotação Prisional
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Parties

Ivanilson de Oliveira Pereira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 supressão de instância/impetração indevida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indulto natalino não foi objeto de deliberação na instância apontada como coatora, configurando supressão de instância, circunstância que impede o conhecimento do writ nesta Corte Superior, conforme art. 105 da CF e a jurisprudência citada; ademais houve indicação de procedimento recursal adequado (agravo em execução) na origem, tornando indevida a impetração.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.