HC 984490 - DECISAO

HC 984490 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o indulto, elemento essencial para a compreensão da controvérsia e para formação da prova pré-constituída exigida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIZIO GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Probatória, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Requisitos Objetivos E Subjetivos Habeas Corpus Ônus De Instrução Probatória Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade

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Parties

ELIZIO GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar e necessidade de audiência de justificação (art. 6º do Decreto 11.846/23)
  3. 3 se foram preenchidos requisitos objetivos e subjetivos para o indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o indulto, elemento essencial para a compreensão da controvérsia e para formação da prova pré-constituída exigida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.