HC 984458 - DECISAO

HC 984458 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crime que, à época da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, era classificado como hediondo, e o referido decreto veda expressamente a concessão do indulto para crimes hediondos, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de aferir a hediondez na data da edição do decreto.

Parties
Paciente: VALDECIR SIMÃO LAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Crimes Hediondos, Retroatividade Benéfica, Comutação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Hediondos Retroatividade Benéfica Comutação De Pena

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Parties

VALDECIR SIMÃO LAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto para pessoa condenada por crime considerado hediondo na data de edição do decreto
  2. 2 Se a hediondez deve ser aferida na data da prática do crime ou na data da edição do decreto presidencial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da retroatividade benéfica em face de inclusão tardia do tipo no rol dos hediondos

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crime que, à época da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, era classificado como hediondo, e o referido decreto veda expressamente a concessão do indulto para crimes hediondos, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de aferir a hediondez na data da edição do decreto.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique‑se