HC 932243 - DECISAO

HC 932243 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequada substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à impugnação do indulto, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o juízo de origem prossiga na análise do pedido de indulto relativamente às condenações com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: OSVALDO MARQUES; Autoridade Coatora: 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem prossiga na análise do pedido de indulto quanto às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, nos termos do entendimento do STJ.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Reincidência, Unificação Ou Soma De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Competência Do Juízo De Conhecimento Vs Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Reincidência Unificação Ou Soma De Penas +3 more

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Parties

OSVALDO MARQUES

Paciente

6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de indulto
  2. 2 Aplicação e interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 5º, 11 e 12)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequada substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à impugnação do indulto, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o juízo de origem prossiga na análise do pedido de indulto relativamente às condenações com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem prossiga na análise do pedido de indulto quanto às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, nos termos do entendimento do STJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder de ofício a ordem para determinar que o Juízo de origem prossiga na análise do pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.