HC 964516 - ACORDAO

HC 964516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o pedido se refere exclusivamente à execução da pena de multa, a qual, por si só, não implica ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção passível de tutela por habeas corpus, conforme art. 5º, LXVIII da CF, art. 647 do CPP, precedentes desta Corte e Súmula 693/STF.

Parties
Paciente/agravante: RAIMUNDO NONATO BRAGA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Liberdade De Locomoção, Progressão De Regime, Súmula 693/stf
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Parties

RAIMUNDO NONATO BRAGA

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleitos relativos exclusivamente à execução de pena de multa
  2. 2 Efeito do indulto sobre a pena de multa
  3. 3 Existência ou não de ameaça à liberdade de locomoção em razão da cobrança da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o pedido se refere exclusivamente à execução da pena de multa, a qual, por si só, não implica ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção passível de tutela por habeas corpus, conforme art. 5º, LXVIII da CF, art. 647 do CPP, precedentes desta Corte e Súmula 693/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.