HC 936470 - ACORDAO

HC 936470 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição interna no acórdão embargado: a decisão examinou as alegações e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, inclusive quando reconhecida na execução penal, impede a concessão do indulto nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; o alegado vício corresponde a mero inconformismo com o mérito, não sanável em aclaratórios.

Parties
Embargante: TARSO JOSÉ TRÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Execução Penal Indulto Reincidência Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 alcance do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação do indulto a reincidentes
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição interna no acórdão embargado: a decisão examinou as alegações e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, inclusive quando reconhecida na execução penal, impede a concessão do indulto nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; o alegado vício corresponde a mero inconformismo com o mérito, não sanável em aclaratórios.