HC 986497 - DECISAO

HC 986497 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer o indulto da pena de multa ao paciente, por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte (incluindo o reconhecimento de que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo e a interpretação do Decreto Presidencial), o decreto permite a concessão do indulto e o paciente preenchia os requisitos (multa inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais).

Parties
Paciente: WANDER SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Decreto Presidencial 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Decreto Presidencial 11.846/2023

Case Brief

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Parties

WANDER SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto da pena de multa a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação ou permissão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer o indulto da pena de multa ao paciente, por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte (incluindo o reconhecimento de que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo e a interpretação do Decreto Presidencial), o decreto permite a concessão do indulto e o paciente preenchia os requisitos (multa inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por adequação a recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023